Bacharel em Direito

Alexsandra Alves dos Santos

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Alexsandra Alves dos Santos

Artigo · há 12 anos

Da caducidade do legado válido

1) O Conceito de Legado O Legado é uma disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa à pessoa estranha ou não, da sucessão legítima, um ou mais objetos individualizados,...

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Camara municipal

Legislação · há 40 anos

Lei nº 4935 de 26 de novembro de 1986

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